COLORADOS DA REGIÃO
DA REDAÇÃO TSC
DE OLHO NA CITY
VERDÃO DO OESTE
Além da PEC 2/2021, que facilita a transferências de recursos do Estado para os municípios, os deputados catarinenses aprovaram, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 49/2021, do Poder Executivo, que cria um programa para refinanciamento de dívidas com impostos estaduais, com possibilidade de redução de até 90% do valor das multas e juros. A matéria segue para sanção do governador.
O PL 49/2021 institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) 2021. A matéria também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).
Conforme o texto do PL, poderão ser regularizados débitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. No caso do ICMS, o Prefis é válido apenas para os impostos em atraso cujo fato gerador tenha ocorrido entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado, caso haja deliberação favorável do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No caso do ICMS, os descontos nos juros e multas variam de 25% a 80%, dependendo da quantidade de parcelas em que a dívida for dividida.
